Cartilha de Direito Condominial
Comissão de Direito Condominial da OAB Joinville lança material impresso com as principais orientações para o exercício legal da sindicatura
A Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Joinville elaborou uma cartilha para esclarecer as principais dúvidas de síndicos no exercício da sindicatura. A cartilha fornece respostas claras e objetivas para algumas questões importantes do direito condominial.
Condições para exercício da sindicatura
A cartilha esclarece que o síndico pode ser pessoa física ou jurídica, condômino ou não, de acordo com o artigo 1.347 do Código Civil. O material também aborda a duração do mandato do síndico, que não pode ultrapassar dois anos, mas pode ser menor, caso a convenção do condomínio estabeleça um prazo diferente. Além disso, a ata da assembleia de eleição do síndico deve definir o prazo de duração do mandato, que não pode ser superior a dois anos, caso a convenção seja omissa. Outra questão importante é a reeleição do síndico, que não é limitada pelo Código Civil. Segundo a jurisprudência brasileira, o síndico pode ser reeleito quantas vezes ele se colocar à disposição, desde que seja eleito pela assembleia do condomínio.
Eleição do síndico
A cartilha também esclarece quem pode votar e participar das assembleias gerais de condôminos, que são apenas os moradores em dia com as contribuições condominiais. Possuidores, como locatários e usufrutuários, além de parentes, não são condôminos e só podem participar das assembleias munidos de procurações na forma dos artigos 653 e 654 do Código Civil. Em relação à coleta de votos, a cartilha explica que os votos devem ser colhidos na proporção das frações ideais das unidades autônomas, mas a convenção de condomínio pode prever o regime de votação unitário, desde que esta opção esteja expressamente consignada na convenção.
Edital de assembleia
Por fim, o material também orienta sobre os requisitos básicos do edital de assembleia, que deve contemplar a qualificação completa do condomínio, a data de realização do ato assemblear, o local de sua realização, o horário de início da primeira chamada, o intervalo para a segunda chamada e, principalmente, os itens inerentes à ordem do dia a ser deliberada. O edital de convocação deve ser subscrito pelo síndico ou por 1/4 dos condôminos, na forma do artigo 1.355 do Código Civil. A administradora só pode assinar o edital se tiver procuração outorgada pelos condôminos.
Sobre a cartilha
A cartilha é uma ferramenta útil para síndicos que desejam se manter atualizados e em conformidade com as leis e normas que regem o direito condominial. Com informações claras e precisas, o material elaborado pela Comissão de Direito Condominial da OAB Joinville busca contribuir para a gestão eficiente e transparente dos condomínios. O material tem colaboração da Associação de Síndicos de Santa Catarina – ASDESC e produção gráfica e editorial da Revista Domus SC.
Os síndicos da cidade que desejam obter o exemplar da cartilha, podem solicitar uma cópia nos encontros da Comissão de Direito Condominial da OAB de Joinville e da ASDESC – regional Joinville, nas reuniões quinzenais do Núcleo de Síndicos da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ ou nos eventos sociais promovidos pela Revista Domus SC.
Apresentação na Feira do Livro 2023
Para os interessados em Direito Condominial que desejarem conferir o conteúdo da cartilha, a Comissão de Direito Condominial da OAB Joinville irá realizar a apresentação oficial do material durante a Feira do Livro de Joinville 2023.
O evento, que contará com um bate-papo sobre “causos de condomínio”, acontece no dia 10 de junho, das 09h às 13h, no Lounge da OAB Joinville dentro da Feira.
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